Dossiê/Processo 33857 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29566 . Autor: D. Aquino. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 108f.

D. Aquino era firma estabelecida com negócio de petróleo na Rua Teófilo Otoni, 106. Requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que julgou devida a Taxa de Previdencia Social sobre óleo mineral lubrificante importado, no valor de Cr$ 5.618,50, depositada para o recurso na Alfândega do Rio de Janeiro. Alegou que o Conselho Nacional de Petróleo regulou um imposto único para combustíveis e minerais pelo Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940, e foi levada em conta a Taxa de Previdência a 2 por cento. A Alfândega resolveu a revisão de todos os despachos de lubrificantes minerais. A ação se baseava nno Decreto-Lei nº 395 de 29/04/1938, artigo 11, e na Constituição Federal de 1946, artigo 15-III. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício da decisão, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União tentou embargar a decisão, o que foi negado pelo TFR. A União Federal entrou com recurso extraordinári, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração; Nota de Revisão; Apelação Cível no. 6631-DF de 30/04/1958; Lei no. 159 de 30/12/1915, artigo 6º; Decreto no. 691 de 16/01/1936, artigo 1º; Decreto no. 693 de 14/02/1936, artigo 2º; Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940; Decreto-lei no. 21615 de 21/09/1940, artigo 2º; Lei Constitucional no. 3 de 18/09/1940; Constituição Federal, artigo 15-III; Lei no. 42 de 06/12/1937 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

15-01-2007

Paola