Dossiê/Processo 28563 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29574. Autor: Companhia Fabio Bastos, Comércio e Industri. Réu: União Federal.

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28563

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29574. Autor: Companhia Fabio Bastos, Comércio e Industri. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 151f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Lima, Pedro Ribeiro de

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Companhia Fabio Bastos, Comércio e Industri

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Name of creator

União Federal

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Iung, Ruben

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Scope and content

A Companhia Fabio Bastos, Comércio e Indústria estabelecida na Rua Leglio Otoni, 81, requereu a anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas que cobrou-lhe uma multa. A aurtora importava da Itália pelo vapor Raul Soares utensílios não classificados. Acontece que o Inspetor da Alfândega classificou as mercadorias como instrumentos para uso da cirurgia veterinária. A autora foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de Cr$ 97816,00. Ela afirmava que os aparelhos que importou não poderiam ser classificados como tal. O juiz procedeu a ação. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944; Jornal Diário Oficial; Auto de Vistoria; Decreto nº 27541 de 1949; Decreto nº 24343 de 1934.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Lima, Pedro Ribeiro de

    Autor

    Companhia Fabio Bastos, Comércio e Industri

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Ruben

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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