Dossiê/Processo 25615 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29585. Autor: Companhia de Seguros Guarani. Réu: Lloyd Brasileiro.

Textuais. 1v. 279f.

A Companhia de Seguros Guarani, com sede na Rua da Quitanda no. 3 assegurou diversas mercadorias embarcadas nos navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário nos. 2 a 22, que foram extraviadas. A autora afirma que a responsabilidade é da transportadora e , fundamentada no código comercial, artigos 494 e 728, no decreto 19473 de 10/dezembro/1930, artigo 1 e no código do processo civil, artigo 64, requer a indenização do valor de Cr$ 102.389, 70, referente as quantias dos seguros. O juiz julgou a ação procedente, em parte. A autora e o réu apelaram para o TFR. Negou-se provimento a ambos os recursos. O réu interpôs recurso extraordinário. O STF não conheceu do recurso. Fatura; Contrato de Frete; Averbação de Apólice; Procuração, ; Recibo; Decreto-lei nº 19473 de 1930.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

13-11-07

Fylipe