Dossiê/Processo 22384 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29587. Autor: Bardy, Tito. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 28f.

O suplicante era oficial da Marinha. Como capitão de corveta foi beneficiado pela anistia concedida pelo Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, por ter participado do movimento integralista de 1938. Sua ação contra a União Federal pretendia o requerimento do pagamento da diferença de vencimentos e diferenças a que se julgava com direito, desde a data entrada em vigor daquele diploma até a data em que foi revertido ao serviço. Aliança Integralista Brasileira. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Decreto nº 1840 a de 24/09/1946; Constituição Federal, artigo 141§4; Advogado Renato Segadas Vianna Rua da Assembléia, 58 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 159, 201; Decreto nº 206499 de 21/02/1946; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Procuração; Jornal Diário da Justiça.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

17/10/07

Leandro