Dossiê/Processo 29056 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29608. Autor: Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Garantia. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB);União Federal.

Textuais. 1v. 173f.

O autor, com sede na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, sociedade anônima, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, com sede na Praça Christiano Ottoni. A autora pagou à firma comercial Moraes Barros & Companhia Limitada o valor de Cr$ 12.973,75 referente ao contrato de seguro de averbação. A citada firma comercial transportou de Engenheiro, São Paulo para Barbacena, 85 quilos de fardos de algodão em trens da ré. Acontece que a mercadoria chegou ao seu destino danificada devido ao incêndio ocorrido no trem. A autora alegou que a responsabilidade pelo transporte era da ré. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação. fatura de 1943; procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ em 1943; Apólice de Seguro Terrestre de 1953; Auto de Arbitramento de 1943; Nota de Entrega de Mercadoria de 1943; Decreto 2681 de 07/12/1912; Decerto 15673 de 07/09/1922; Decreto-Lei 4655 de 1942; Decreto-Lei 3376 de 24/05/1941.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 10

12/10/2007

Stefan