Dossiê/Processo 22105 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29657. Autor: Companhia de Propaganda, Administração e Comércio PROPAC. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 124f.

A suplicante requereu a restituição do valor de 39.082,50 cruzeiros pagos à suplicada, e referente ao imposto sobre mercadorias transportadas pelo vapor norte-americano White Clover, que foram classificadas erroneamente pela Comissão de Tarifas como correntes de ferro. Importação. A ação foi julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Fatura Consular; Imposto de Consumo; Ilustração; Decreto-lei nº 607 de 1933, Decreto-lei nº 3602 de 1941, Código de Processo Civil, artigo 294.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

15-10-2007