Dossiê/Processo 27514 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29667. Autor: Campos, Antônio;Lins, Maria Dulce Borges;Bitencourt, Paulo Pinto;e outros. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

27514

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29667. Autor: Campos, Antônio;Lins, Maria Dulce Borges;Bitencourt, Paulo Pinto;e outros. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1952; 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 123f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os 32 autores eram funcionários públicos do Ministério da Fazenda, dentre eles havendo mulheres. Tinham servido em Delegacias Fiscais, mas não lhes sendo reconhecido o cargo de oficial administrativo, embora exercessem semelhantes funções. Foi negado os benefícios da Lei nº 200 de 1947. Deram à causa o valor de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial; Advogado Miguel Lins, José Araújo Motta Junior, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 63, 64.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Campos, Antônio;Lins, Maria Dulce Borges;Bitencourt, Paulo Pinto;e outros

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bahouth, Eduardo

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Ludolf, Edmundo de Macedo

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/11/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Giselle

        Área de ingresso