Dossiê/Processo 14797 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29708. Autor: Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada.

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14797

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29708. Autor: Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada.

Date(s)

  • 1941; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 73f.

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Name of creator

Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional

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Name of creator

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada

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Name of creator

Costa, Carlos da Silva

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Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora era sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Província de Ontário, Canadá. Pediu anulação de ato da Diretoria do Imposto de Renda, e anulação de lançamento do domínio fiscal no valor de 3.284:027$600 réis. A autora estabelecia-se com exploração de serviços públicos, com capital ações e capital debêntures. Pelo princípio da territoriedade não se poderia lhe cobrar o imposto de juros de obrigações e imposto de juros em conta-corrente de débitos e créditos. As partes desistiram da ação. Recorte de Jornal, Diário Oficial; Decreto nº 15473 de 10/05/1922; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 174 § 1; Decreto nº 12757 de 1897, artigo 14 § único; Decreto nº 5339 de 30/05/1905; Código de Processo Civil, artigos 14 e 206.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada

    Procurador

    Costa, Carlos da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo (R)

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