Dossiê/Processo 24174 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29721. Autor: Companhia Electrolux Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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24174

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29721. Autor: Companhia Electrolux Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 135f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Faria, João Fontes de

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Name of creator

Companhia Electrolux Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 311, 3º andar, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser declarada indevida a cobrança que a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal fez a suplicada, no valor de Cr$ 64.752,30, a título de Imposto Suplementar de Lucros Extraordinários do exercício de 1945. A ação foi julgada procedente, e o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Jornal Diário Oficial; Imposto de Renda; Constituição Federal, artigos 34 e 141; Código Civil, artigo 169; Código do Processo Civil, artigos 21, 153 e 291; Lei nº 154, artigo 23 de 1947; Decreto nº 15183 de 1944, artigo 11; Decreto nº 6224 de 1944, artigo 8.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Faria, João Fontes de

    Autor

    Companhia Electrolux Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area