Dossiê/Processo 24178 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29722. Autor: Ayres, Raul Lobato. Réu: União Federal.

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24178

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29722. Autor: Ayres, Raul Lobato. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 51f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Pires, Oswaldo Goulart

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Name of creator

Ayres, Raul Lobato

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União Federal

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O suplicante era militar de alta patente, vice-almirante do Corpo da Armada, da reserva remunerada da Marinha de Guerra, residente à Rua General Góes Monteiro, 54. Fundamentando-se no Código de Vencimentos a Vantagens dos Militares, artigos 289 e 290, baixado com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, propôs uma ação ordinária para o fim de lhe ser assegurada a percepção das 10 cotas que a referida lei estabelecia. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração; Promoção de Carreira; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 15/11/1949; Lei nº 1456 de 1950; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290; Lei nº 1316 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pires, Oswaldo Goulart

    Autor

    Ayres, Raul Lobato

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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