Dossiê/Processo 22113 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29738. Autor: Companhia américa Fabril S/A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 348f.

A autora era sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro. Recebeu autuação de Imposto de Consumo, por sonegação deste imposto. Teria selado produtos com selos de quantias inferiores às mercadorias correspondentes. A Lei nº 3070 A, artigo 1, garantiu que a cobrança seria devida pela matéria preponderante nos tecidos. Como os tecidos em questão não tinham mais de 26 por cento de seda, a acusação era falsa. A multa e a cobrança seriam indevidas. Pediu anulação de ato do Ministro da Fazenda, que confirmou a penalidade, requerendo condenação da ré nas custas. Deu à causa o valor de 602.021,10 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

15-04-2008