Dossiê/Processo 22113 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29738. Autor: Companhia américa Fabril S/A. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

22113

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29738. Autor: Companhia américa Fabril S/A. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1943; 1944 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 348f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Companhia America Fabril S/A

Biografia

Nome do produtor

União Federal

Biografia

Nome do produtor

Barbosa, Homero de Miranda

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro. Recebeu autuação de Imposto de Consumo, por sonegação deste imposto. Teria selado produtos com selos de quantias inferiores às mercadorias correspondentes. A Lei nº 3070 A, artigo 1, garantiu que a cobrança seria devida pela matéria preponderante nos tecidos. Como os tecidos em questão não tinham mais de 26 por cento de seda, a acusação era falsa. A multa e a cobrança seriam indevidas. Pediu anulação de ato do Ministro da Fazenda, que confirmou a penalidade, requerendo condenação da ré nas custas. Deu à causa o valor de 602.021,10 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Companhia américa Fabril S/A

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Área de ingresso