Dossiê/Processo 36261 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29750. Autor: Oliveira, Francisco Alves de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 15f.

O suplicante, solteiro, advogado e jornalista, com escritório na rua Uranos, 1055, localizado em Ramos moveu uma ação ordinária contra a ré no qual requereu, nos termos do Código Civil, artigo 1550 e seguintes, uma indenização por ofensa à liberdade pessoal, por sua prisão ilegal e pelas torturas e interrogatórios que sofreu em reclusão. O suplicante sofreu torturas e interrogatório que lhe deixou conseqüências de saúde. Foi condenado à reclusão, com base na lei de segurança nacional de 1938 Polaca de 1938. No ano de 1952, tendo tirado a sua pena para colônia agrícola do Distrito Federal, na Ilha Grande. Foi preso em 1953 e solto em 1955, em virtude de um hábeas corpus impetrado no STF. A lei de segurança nacional de 1938 havia sido subrogada pela Constituição de 1946, mas mesmo assim, o suplicante foi condenado e sofreu prisão ilegal. Evoca o princípio da responsabilidade do Estado, que é ampliado pelo Constituição Federal de 1946, artigo 194 . O juiz absolveu a ré. lei de segurança nacional, artigo 3, de 1938; código civil, artigos 1550 e 1551; código do processo civil, artigo 201 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

5/6/2008

Anna