Dossiê/Processo 20172 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29751. Autor: Sociedade Anônima Philips do Brasil. Réu: União Federal.

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Reference code

20172

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29751. Autor: Sociedade Anônima Philips do Brasil. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 74f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Sociedade Anônima Philips do Brasil

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A suplicante sociedade anônima situada na Praça Mauá, por meio dessa vem propor contra a Fazenda Nacional, porque de acordo com o Decreto n° de 9/11/1932, foram estabelecidas regras para execução de despachos aduaneiros. Tal exercício dizia respeito a revisões que de fato foram além disso, entrando assim em apreciações, o que desrespeita o regulamento. Tal fato acarretou um prejuízo de 11:137$800 para a autora, pois teve que depositar esse valor nos cofres da Alfândega. Com isso essa ação, tem como objetivo anular o débito fiscal de acoro com o Decreto-Lei no 42 de 6/12/1937 artigo 1937. O juiz julgou procedente a ação. Decreto n° 22062 de 9/11/1932, artigo 1; Imposto; Nota de Diferença.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Sociedade Anônima Philips do Brasil

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    26/09/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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