Dossiê/Processo 27465 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29762. Autor: Seiva, Atila dos Santos R.;Figueiredo, Abilio de Sara;Moraes Júnior, Américo Pereira de;Cavalcanti, Aníbal Bezerra;Costa, Aros Rodrigues da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 102f.

Os 49 autores, todos nacionalidade brasileira, havendo dentre eles estado civil solteiro, casado e desquitados, eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, como investigadores extranumerários mensalistas. Os Detetives tinham mesma função profissional, mas com vencimentos superiores. Pediram essa diferença de vencimentos, promoções de referências profissionais, e custas, dando à causa o valor de CR$100.000,00.O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício, 1951, 1952; Carteira de Investigador Departamento de Segurança Pública com Fotografia; Decreto nº 27867 de 13/03/1950; Constituição Federal de 1946, artigo 157; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, artigo 820, 821, 802; Decreto nº 19476 de 21/08/1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

28/11/2007

Leonardo