Dossiê/Processo 35898 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29764. Autor: Banco Hypothecário do Brasil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 515f.

O Decreto 1036B de 14/11/1890 pretendia preencher lacunas nas constituições bancárias de crédito popular, autorizando o Banco Colonial do Brazil e Arthur Ferreira Torres a organizar o Banco Popular do Brazil, com capital de 20.000:000$000 de réis, elevável ao dobro, e gozando de isenção de contribuição e isenção de imposto sobre o dividendo, imposto do selo de documentos e capital. Em 1891 formou-se o Banco de Crédito Popular do Brazil, e o Decreto 1312 de 10/03/1893 deu autorização para transformação em Banco Hypothecario. A partir de 1911 o Governo Federal passou a negar a isenção de direitos. Pediram rescisão de contrato e indenização de danos, por suspensão do acordo de 11/12/1911. Deu à causa o valor de 5.000:000$000 réis. A petição inicial tem 48 páginas. Em 1918 o juiz julgou procedente a ação. Não consta a apelação neste volume. Procurações passadas em 1917 no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário 134; Estatuto do Banco Hypothecário do Brazil, de 1905; recorte de jornal Diário Oficial, 1910, 1912; Jornal do Commércio, 1911; recorte de texto da Assembléia Geral de Acionistas de 1892; demonstrativo de contas de lucros e perdas, 22/03/1918; Banco Hypothecário do Brazil, reserva de previdência de 22/03/1918, reserva extraordinária de 22/03/1918, acionistas em 22/03/1918, balancete de 22/03/1918; quadro demonstrativo da Conversão da Dívida da Companhia Geral, 22/03/1918; Conta "Penhores" da Matriz, 22/03/1918; Constituição Federal Artigo 60; Decreto 1036-B de 14/11/1890; Decreto 169-A de 17/1/1890; Decreto 1208 de 23/11/1890; Decreto 1361 de 2004/1893; Decreto 165-B de 17/01/1890.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

27/03/2008

Leonardo Sato