Dossiê/Processo 27287 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29783. Autor: Hastnann, Bruno;Naffei, Ângelo,;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

27287

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29783. Autor: Hastnann, Bruno;Naffei, Ângelo,;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 195f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

Hastnann, Bruno

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Name of creator

Naffei, Ângelo,

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Name of creator

e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os autores, pertencentes à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos, por contarem o tempo de serviço necessário e exercerem funções de caráter permanente, e sua equiparação para todos os efeitos, com base na Lei nº 2284 de 1954 e pelo fato de não terem sido, ainda, equiparados. O processo estava inconcluso. Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 525-A de 1948; Lei nº 1711 de 1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Hastnann, Bruno;Naffei, Ângelo,;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-11-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

        Accession area