Dossiê/Processo 34643 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 29893. Autor: Brandão, Eugênio Edson Monteiro. Réu: União Federal.

Textuais. 01v.f.258.

O suplicante era estado civil casado, capitão da Infantaria de Guerra do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Ana Neri, 132. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu o processo administrativo em que a Comissão de Promoções opinou favoravelmente ao suplicante, dando margem à promoção e contagem de antiguidades concretizadas no Decreto de 03/1/1946, por conta da impugnação e anulação ilegal, a partir do Decreto de 15/03/1948 da sua promoção ao posto de 1° tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União propôs recurso extraordinários e o Supremo Tribunal Federal não os reconheceu. O autor entrou com ação para execução e foi julgada procedente. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o TFR os rejeitou. Procuração, tabelião, José A. Ribeiro - Avenida Graça Manha, 342 em 09/10/1954; certificado do Curso De Aperfeiçoamento De Oficiais E Infantarias; resumo da justiça 19/12/1963; Execução de Sentença - Processo Anexo n° 17 696 de 1957; carta de sentença n° 449 de 1957; ficha pessoal de Edson Monteiro Grandão no Ministério da Aeronáutica 1948; STF - Mandado de Segurança n° 924 (Impresso); CPC, art. 291 e seg.; CF art 182; dec - lei 9698 de 02/09/1946 ~.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

17/01/08

Anna Clara