Dossiê/Processo 36606 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29922. Autor: Demilicamps, Julio. Réu: Banco do Brasil;União Federal.

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Reference code

36606

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29922. Autor: Demilicamps, Julio. Réu: Banco do Brasil;União Federal.

Date(s)

  • 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1V. 316f.

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Scope and content

O suplicante era de nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, profissão, escriturário do Banco do Brasil S.A. Em 1941 sofreu aposentadoria administrativa, recendo CR$ 1686,60, embora recebesse mais. Em 1946 retornou ao serviço, mas não como reintegração de cargo. Tendo estabilidade de emprego e cargo, pediu a diferença de vencimentos e a contagem de tempo de serviço, juros, custas e honorários. O juiz declinou a competência para a Justiça do Trabalho. O autor interpôs agravo de petição e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigos 95, 99; Código de Processo Civil, artigos 820, 846; Advogado Manoel Joaquim da Fontoura Guedes, Avenida Rio Branco, 32 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Ludolf, Edmundo de Macedo

    Autor

    Demilicamps, Julio

    Réu

    Banco do Brasil;União Federal

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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