Dossiê/Processo 21742 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29971.

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Reference code

21742

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29971.

Date(s)

  • 1948; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1V. 80F.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

Os suplicantes eram industriais com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110. Com base no Código do Processo Civil, artigos 332, propuseram uma ação ordinária de nulidade de título de estabelecimento, na qual requereram a anulação do registro do título de estabelecimento Carbonagem Aymoré, alegando que este foi ilegalmente concedido aos suplicados, visto que os autores detinham o registro do referido título. Os suplicados eram industriais estabelecidos na Rua do Senado, 198. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 42 - RJ, 1948; Auto de Exame, 1949; Certificado do Departamento Nacional da Propriedade Industrial Registro de Marca, 1947; Código do Processo Civil, artigo 332; Código do Processo Industrial, artigo 120; Decreto n° 7903.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area