Dossiê/Processo 28806 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29981. Autor: Garcia, Norival. Réu: União Federal.

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Reference code

28806

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29981. Autor: Garcia, Norival. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 36f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

Garcia, Norival

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O suplicante, servidor do Exército, propôs contra o Ministério de Guerra uma ação ordinária de reforma militar com pensão baseado na Lei nº 2370 de 1954, por conta da sua exclusão do efetivo da Unidade, por ter sido julgado incapaz definitivamente, para o serviço do Exército em inspeção de saúde a que foi submetido, afirmando que acidentou no trabalho e por isso a ação de reforma e pensão. acidente de trabalho. A ação foi julgada improcedente. Promoção; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 7036 de 10/11/1934.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Garcia, Norival

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area