Dossiê/Processo 30040 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29985. Autor: Bittencourt, Amaro Soares;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 120f.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, propuseram uma Ação Ordinária contra a União Federal, nos quais requeriram, fundamentados na Lei 2ª, artigo 1º de 08/01/1892, o direito à Promoção ao posto imediato e a Graduação ao posto subseqüente, mais o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, por base na lei referida e por conta de serem Servidores Ativos por mais de 40 anos, alem do pagamento dos juros de mora e custos do processo. A açao foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio, a ré apelou e o TFR deu provimento dos recursos, julgando improcedente. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. Carta Patente tabelião Paulo Graça Rua do Rosário, 145 em 1954 (18X), tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342, tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342; procuração tabelião Aladeno Neves Rua do Rosário, 113 em 1954; Lei no. 29 de 08/01/1892, artigo 1º; decreto no. 108-A de 30/12/1889; decreto no. 193-A de 30/01/1890; Lei no. 3454, artigo 55; Lei no. 9698 de 02/09/1946, artigos 16 e 34; Lei no. 5631 de 31/12/1928; Lei no. 1982 de 11/09/1953; Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

14/12/2007

Leonardo