Dossiê/Processo 35314 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30065. Autor: Royal Bank of Canadá (The). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 130f.

O autor, com sede no Canadá e estabelecido à Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro, requereu a anulação do despacho do Ministro da Fazenda, proferido no processo n. 42.837 de 1952, que reformou o acórdão n. 37703 do 1ºConselho de Contribuintes e em conseqüência a restituição do valor de 43.662,80 cruzeiros. A Fiscalização do Selo no Distrito Federal afirmou que o autor infringiu as Normas Gerais do Regulamento, artigos 40 e 49 e o Decreto nº 32392 de 09/03/1953, Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O autor argumentou que não se tratava de contratos de abertura de crédito em moeda nacional no país, e sim de propostas para abertura de crédito no exterior, em moeda estrangeira, vinculados aos respectivos contratos de câmbio. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação e a União embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos . Guia de depósito; listas de contratos de crédito; procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, de 10/0/1951; Código de Processo Civil, artigo 291; decreto-lei 4655, de 03/09/42; decreto 32392, de 09/03/53.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

23/01/08

Anna Clara