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Title
Date(s)
- 1956; 1967 (Creation)
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Textuais. 1v. 195f.
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Scope and content
O autor, ex-servente do Departamento dos Correios e Telegráfos do Ministério da Viação e Obras Públicas e encanador aposentado da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu a reintegração no cargo de servente, com as vantagens do cargo e contagem do tempo para aposentadoria. O autor deixou o cargo de servente, em virtude do Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 1, que vedou a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados. Acontece que a Constituição Federal de 1946 colocou aqueles que acumulavam funções de magistério, técnicos ou científicos em disponibilidade. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. O autor embargou o acórdão, no entanto o TFR rejeitou-os. Foi mandado expedir precatório. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1950; Constituição Federal, artigos 159, 172 e 185; Decreto nº 19949 de 08/05/1931, artigo 94; Decreto nº 20859 de 26/12/1931; Decreto nº 24156 de 23/04/1934; Decreto nº 7069 de 14/11/1944; Código do Processo Civil, artigos 746, 862.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Finding aids
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Note
Pasta 12
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Subject)
- Procuradoria da República do Distrito Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
7/11/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Paola