Dossiê/Processo 34116 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30087 . Autor: Cerqueira Neto, Pedro de;Duarte, Arthur Xexeo de Araújo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 140f.

Os suplicantes eram 2º tenentes do Exército. Requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 1º tenente, com todos os direitos e vantagens de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou também. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, no entanto os autos estavam incompletos. Lei no. 3067 de 22/12/1956, artigos 1, 3; Lei no. 2370 de 09/12/1954, Artigos 33 § 1, 2-a e 3, 30-b; Lei no. 1316 de 20/01/1951, artigo 303, 300; Decreto-Lei no. 3940 de 1941; Constituição Federal, artigo 101-III-a; Diário Oficial de 30/04/1955 e 02/08/1955; Certidão de Óbito de 14/01/1965; Certidão de Casamento de 20/10/1936; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 12/11/1957 e 08/01/1958; procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos, 641 de 01/02/1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

15-01-2008

Paola