Dossiê/Processo 33944 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30148. Autor: Barros, Fernando Medina de. Réu: União Federal.

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Reference code

33944

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30148. Autor: Barros, Fernando Medina de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 115f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Barros, Fernando Medina de

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Name of creator

União Federal

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Pina, Oscar Corrêa

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Dias, José de Aguiar

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Pessoa, Caetano Estellita Cavalcanti

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante. Requereu ação para anulação ou reforma da decisão do Ministro da Fazenda, proferida no processo da Delegacia Regional do Imposto de Renda, sobre cobrança indevida do referido imposto. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Mozart Hago Rua do Carmo, 60 de 10/03/1954; Guia de Recolhimento-Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias de 23/01/1945; Recibo emitido a próprio punho de 05/06/1947; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 92; Lei no. 221 de 1890, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 64.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    Barros, Fernando Medina de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Pina, Oscar Corrêa

    Ministro do TFR

    Dias, José de Aguiar;Pessoa, Caetano Estellita Cavalcanti;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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