Dossiê/Processo 23905 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30232. Autor: Prado, Potyguara Alves do;Campos, Tabajara de;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

23905

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30232. Autor: Prado, Potyguara Alves do;Campos, Tabajara de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 124f.

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas, funcionários públicos civis da carreira de serventes do Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1721 de 04/11/1952, artigo 1 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a transformação da carreira de serventes para a carreira de auxiliar de portaria, e o direito a todas as promoções, respectivas a esta carreira. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União então, interpôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Os autores, assim, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Jornal Diário Oficial, 1962, Diário da Justiça, 1957 e 1958; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha - RJ, 342 - RJ, 1955; Lei nº1721 de 1952; Lei nº2284 de 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Prado, Potyguara Alves do;Campos, Tabajara de;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Baleeiro, Aliomar de Andrade;Guimarães, Hahnemann;Nogueira, Adalício Coelho

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Mello, Djalma Tavares Cunha;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe Lucena

        Accession area