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Date(s)
- 1955; 1962 (Creation)
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Textuais. 1v. 105f.
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Scope and content
A suplicante, estado civil solteira, doméstica, sócia cotista da Sociedade Industrial Eugenol LTDA, propõe uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu anulação do lançamento do imposto e da aplicação da multa, em face do equívoco da suplicada acerca da valorização da sociedade referida, pois acarretou na alteração do patrimônio da mesma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso. A autora embargou o processo, mas o embargo não foi admitido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Decreto nº 9407 de 27/06/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 8; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 2609 de 20/09/1940; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Advogado Alcides Gomes Valeute, Francisco de M. Pimentel Junior.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 04
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Autor
Réu
Escrivão
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- Ministério da Fazenda (Subject)
- Procuradoria da República (Subject)
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Dates of creation revision deletion
4/8/2008