Dossiê/Processo 20706 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30243. Autor: Barbeitas, Dilze Nogueira. Réu: União Federal.

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Reference code

20706

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30243. Autor: Barbeitas, Dilze Nogueira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 105f.

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Scope and content

A suplicante, estado civil solteira, doméstica, sócia cotista da Sociedade Industrial Eugenol LTDA, propõe uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu anulação do lançamento do imposto e da aplicação da multa, em face do equívoco da suplicada acerca da valorização da sociedade referida, pois acarretou na alteração do patrimônio da mesma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso. A autora embargou o processo, mas o embargo não foi admitido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Decreto nº 9407 de 27/06/1946; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 8; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 2609 de 20/09/1940; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Advogado Alcides Gomes Valeute, Francisco de M. Pimentel Junior.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Barbeitas, Dilze Nogueira

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

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    Dates of creation revision deletion

    4/8/2008

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