Dossiê/Processo 30424 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30271. Autor: Morais, Joaquim Ribeiro de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 154f.

O autor, funcionário do Parque da Aeronáutica dos Afonsos, residente na rua Delfina Alves, 94, assistiu no Circo Teatro Abelardo, instalado na estrada Marechal Rangel, um espetáculo e, ao sair do teatro, foi atingido por uma bala perdida. Ele afirma que na rua havia soldados da Polícia Militar e do Exército Nacional que brigavam entre si por conta de uma briga pessoal entre o soldado Walter Menezes e vulgo Russo. Quem fez os disparos foi José Bastos. Alegando que tais forças deveriam ordenar e proteger os cidadãos e, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 194 e no Código Civil, artigo 15, o autor requer uma indenização pela perda da capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigos 15 e 1525; Código do Processo Penal, artigo 64; Código Penal, artigos 53, 121 e 129; Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 104; Decreto-Lei 6631 de 1944; Lei 1711 de 28/10/1952; procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 08

14-12-2007

Stefan