Dossiê/Processo 30367 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30275. Autor: Cunha, Alexandre de Brito. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 143f.

O autor, Oficial da Reserva Remunerada de 1a. classe do Exército Nacional, residente na Rua Álvaro Ramos, 102, servia na Inspetoria Regional dos Tiros de Guerra da 1a. Região Militar quando ocorreu o movimento comunista de 27/11/1935 da Aliança Nacional Libertdora. Fundamentado na lei 1267, de 09/12/1950 e no decreto 29548, de 10/05/1951, requer sua promoção ao posto de Capitão e o pagamento da diferença entre os vencimentos. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O recurso foi indeferido. procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, de 27/07/55; Diário Oficial, de 15/09/52; Diário de Justiça, de 1962; procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires,47, de 27/05/55; transferência assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 16/08/46; Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 4o., 36, 7; lei 1267, de 09/12/1950, artigo 1 e 2; decreto 29548, de 10/05/1951, artigo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

14/12/2007

Leonardo