Dossiê/Processo 30378 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30278. Autor: Souza, Ceber;e outros. Réu: Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 144f.

Os autores compraram, por intermédio da ré, sediada na Avenida Treze de Maio, 33/35, imóveis diversos. Acontece que, sendo eles ex-combatentes, tem direito a empréstimo mediante juros máximos de 6 por cento ao ano, pela lei 2355, de 29/11/1954. Assim, requerem a restituição dos juros que lhes vêm sendo cobrados e a redução destes para 6 por cento. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a sentença improcedente. Escritura de compra e venda, de 23/05/55; certidão de escritura, de 12/06/53; diploma da medalha de serviços de guerra, de 09/09/53; procuração, tabelião 22, em 1956; procuração, tabelião 21, em 1956; lei 2355, de 29/11/1954; lei 1147, de 25/06/1950, artigo 1o. "b" e "h"; decreto lei 9777, de 1946; Código Civil, artigo 129, 964, 965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 3o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

14/12/2007

Leonardo