Dossiê/Processo 34926 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30320. Autor: Marítima Companhia de Seguros Gerais (A). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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Reference code

34926

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30320. Autor: Marítima Companhia de Seguros Gerais (A). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 33f.

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Scope and content

A autora, com sede em São Paulo na Rua Xavier de Toledo, 144, contratou um seguro de mercadorias embarcadas no navio Aratimbó, em Santos com destino a Belém. Na descarga da mercadoria verificou-se que 7 caixas estavam avariadas. A autora teve de pagar o valor de Cr$ 86107,40 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigo 519, 529 e 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, e alegando ser o transporte de responsabilidade da ré, a autora requereu a restituição da quantia paga. O autor desistiu da ação por ter feito um acordo. procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello rua Quintino Bocayuva no. 176, 9p, 1959; contrato de frete, Companhia nacional de navegação costeira, 1959 e 1960; laudo de vistoria, Organização Guilherme Bluhm 1960; apólice de seguro "a Marítima" Companhia de Seguros Gerais, 1959 e 1960; (2) recibo de Quitação "a Marítima" Companhia de Seguros gerais, 1960; Código Comercial, artigos 102, 103, 519 e 529; decreto 19437 artigo 1º.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Marítima Companhia de Seguros Gerais (A)

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area