Dossiê/Processo 34943 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30331. Autor: Machado, Francisco Lopes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 41f.

O autor, funcionário autárquico, residente na Rua Aires Saldanha, 24, requereu a expedição de uma guia para o depósito no órgão arrecadador do Ministério da Fazenda no valor de Cr$ 145.448,00. A declaração de Imposto de Renda do autor foi glosada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda e determinado o pagamento de uma diferença no tributo. Acontece que a repartição se recusou a receber uma parcela a não ser que o autor pagasse a das restantes, em virtude do atraso no pagamento dela. A ação se baseou na Lei nº 4357, artigo 7 e no Decreto nº 51900, artigo 86. Foi homologada a desistência . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha, 342, 1965; comunicado de deferimento de pedido de parcelamento emitido em 1964; (9) declaração de Imposto de Renda de 1959 e 1964; guia de depósito emitido em 1965; lei 4357 de 16/07/1964, artigo 7.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

21/01/2008

Leonardo