Dossiê/Processo 34943 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30331. Autor: Machado, Francisco Lopes. Réu: União Federal.

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Reference code

34943

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30331. Autor: Machado, Francisco Lopes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Machado, Francisco Lopes

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, funcionário autárquico, residente na Rua Aires Saldanha, 24, requereu a expedição de uma guia para o depósito no órgão arrecadador do Ministério da Fazenda no valor de Cr$ 145.448,00. A declaração de Imposto de Renda do autor foi glosada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda e determinado o pagamento de uma diferença no tributo. Acontece que a repartição se recusou a receber uma parcela a não ser que o autor pagasse a das restantes, em virtude do atraso no pagamento dela. A ação se baseou na Lei nº 4357, artigo 7 e no Decreto nº 51900, artigo 86. Foi homologada a desistência . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha, 342, 1965; comunicado de deferimento de pedido de parcelamento emitido em 1964; (9) declaração de Imposto de Renda de 1959 e 1964; guia de depósito emitido em 1965; lei 4357 de 16/07/1964, artigo 7.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Machado, Francisco Lopes

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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