Dossiê/Processo 36615 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30344. Autor: Costa, Manoel Simões da. Réu: Prefeitura do Estado da Guanabara.

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36615

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30344. Autor: Costa, Manoel Simões da. Réu: Prefeitura do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 128f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Tavares, José Edvaldo

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Costa, Manoel Simões da

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Prefeitura do Estado da Guanabara

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O suplicante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Professos Lacê, 119, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do Decreto nº 12284 de 09/11/1953 da então Prefeitura do Distrito Federal, agora Prefeitura do Estado da Guanabara, que autorizou a desapropriação do imóvel de propriedade do suplicante na Rua Ramos, 1119 e que se destinaria à execução e expansão dos serviços da Companhia Telefônica Brasileira. O juiz Astrogildo de Freitas absolveu o réu. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. Por ter excedido o prazo, o processo foi dado como deserto. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Tabelião Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965, Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, 1965; Jornal Diário Oficial, 1962 e 1965; Decreto nº 12284 de 09/11/1953; Código Civil, artigos 20, 21; Lei nº 778 de 12/09/1953; Código do Processo Civil, artigos 201, 205, 810; Advogado Heitor Faria, Rua do Ouvidor, 169 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Tavares, José Edvaldo

    Autor

    Costa, Manoel Simões da

    Réu

    Prefeitura do Estado da Guanabara

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area