Dossiê/Processo 33408 - Ação Ordinária . Nº do documento (atribuído): 30373. Autor: Arruda, João Nominada de;Ferreira, Herbert Jansena;Jacoda, Basílio;Carneiro Junior, João Gomes;Bastos, José Lessa;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 66f.

Os autores eram militares, generais e majores, oficiais do Exército Nacional, e permaneceram no serviço militar ativo por mais de 30 anos. Alegaram que, de acordo com a Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55, teriam direito à promoção ao posto imediato pelo tempo de serviço. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Carta patente (militar) - Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; Carta patente (militar) - Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1955; Carta patente (militar) - Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1955; Carta patente (militar) - Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1954; Carta patente (militar) - Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1955; Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 artigo 55; Lei nº 9698 artigos 16 §2º e 34 de 02/09/1946; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1978 de 1948 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

1/11/2008

Priscila