Dossiê/Processo 33411 - Ação Ordinária . Nº do documento (atribuído): 30375. Autor: Trimaco, Pietro. Réu: União Federal.

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Reference code

33411

Title

Ação Ordinária . Nº do documento (atribuído): 30375. Autor: Trimaco, Pietro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 179f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Bruce, Roberto Talavera

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Name of creator

Trimaco, Pietro

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Corte, Clovis Della

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O autor era estrangeiro, imigrante de nacionalidade italiana, comerciante, residente em São Paulo. Veio da Itália pelo Vapor Italiano Conte Grande e trouxe consigo 12 máquinas de café e 12 moinhos. Suas mercadorias foram apreendidas pela Alfândega de Santos e levadas a leilão. Entrando na justiça, o autor ganhou a causa e a Alfândega foi obrigada a devolver as mercadorias, mas não o fez. Assim, requereu uma indenização no valor de Cr$ 1220.000,00. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor propôs um Recurso Extraordinário, e este não foi aceito. Procuração Tabelião Vampre - Avenida Brig. Luis Antônio, 54 S. Loja, SP em 1955; 15 fotostática referentes ao Vapor "Conte Grande", 1954; A Tribuna, 1955; Lei nº 2145 artigo 6º de 29/12/1955; Decreto nº 34893 artigo 46; Lei nº 3396 artigo 3º §1º de 02/06/1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Talavera

    Autor

    Trimaco, Pietro

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Corte, Clovis Della

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area