Dossiê/Processo 34744 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30392. Autor: Braga, Newton Duarte. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 82f.

O autor era funcionário autárquico, estado civil casado, fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Requereu a restituição de todos os seus vencimentos atrasados, custas processuais e juros da mora. O autor foi nomeado para o serviço em Belo Horizonte, Minas Gerais, mas transferido para a agência da Praça da Bandeira. A transferência deu-lhe um aumento do valor de Cr$ 1.000,00. Na padronização de vencimentos, seu vencimento deveria ser elevado para Cr$ 1100,00. Entretanto, o autor foi classificado na letra H, diferentemente de seus demais colegas. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao apelo para julgar a ação improcedente. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; boletim do pessoal, de 24/09/1949; código do processo civil, artigo 32; decreto 2122, de 09/04/1940, artigo 43; decreto 4597, de 19/08/1942, artigo 2; decreto 23504, de 1947; decreto 14904, de 29/02/1944.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

18/01/2008

Alcemira