Dossiê/Processo 28615 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30579. Autor: Bazone, Paschoal;Barone, Humberto;Hazan, Jacques Eduard;Gomlevsky, Helena Ligia Hazan;Grynbaum, Dynia. Réu: Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v.

Os suplicantes, com base na Constituição Federal de 1946 artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigos 116 e 324, requereram que a expedição de um mandado de segurança contra o suplicado, para o fim de serem liberados os automóveis que os suplicantes adquiriram, visto que os mesmos estavam detidos na Alfândega sob pretexto de vocatio legis relativo à Lei nº 1205 de 24/10/1950 . Processo inconcluso. Vistoria, 1951; Certificado da Inspeção das Fábricas de Produto animais 1920; Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigos 23, 24, 26; Lei nº 2924 de 03/01/1915; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 1; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Código Processual Civil, artigos 116, 324; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 183 de 26/12/1934; Decreto nº 5493 de 09/04/1940; Decreto nº 7835 de 06/08/1945; Lei nº 2755 de 16/04/1956; Decreto-lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto nº 5493 artigo 76; Decreto nº 32667 de 01/05/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

12/6/2007

Leonardo