Dossiê/Processo 31701 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30591. Autor: Bitencourt, Eduardo Sergio de Oliveira. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Textuais. 1v. 127f.

O autor era residente na Rua Pinto Guedes, 132, profissão advogado e Assistente Jurídico da Estrada de Ferro Central do Brasil, e requereu ser enquadrado conforme a Lei nº 2123 de 01/12/1953 e classificado conforme a Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16, portanto como titular da função que exercia, equivalente a cargos do padrão. Requereu ainda a diferença dos vencimentos a partir da data de vigência da lei. O juiz julgou procedente a ação ex officio. A ré, não se conformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; (11) balanças gerais do ato ativo e passivo da ré, em 1954 e 1956; diário da justiça, de 03/07/1957; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Código do Processo Civil, artigos 291, 224, 294; lei 2123, de 01/12/1953; lei 499, artigo 16 de 28/11/1948; lei 2418, de 01/12/1955; lei 2188, de 03/03/1954; lei 94, de 06/09/1947; decreto 42385, de 30/09.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

5/6/2008