Dossiê/Processo 34000 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30610. Autor: Guedes, Manoel de Freitas. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 73f.

O suplicante era estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Com base na Lei nº 390, artigo 1, no Decreto nº 38671 de 26/01/1956, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e na Lei nº 2370 de 1954, artigo 51, parágrafo 1, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens, visto que contava com mais de 25 anos de serviço ativo, inclusive nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A. O juiz Clóvis Rodrigue julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. certificado de conclusão de curso, Conservatório Brasileiro de Música, 1955; alterações militares, 1955; Diário Oficial, 28/01/1956, 29/10/1955, 09/01/1957, 27/10/1956; procuração tabelião 25, 1957; lei 390 de 06/02/1937; decreto lei 38671 de 26/01/1956; lei 1156 de 12/07/1950; lei 2370 de 1954, artigo 51 parágrafo 1o.; decreto 10490-A de 25/09/1942; lei 616 de 02/02/1949; lei 288 de 08/06/1948; advogado Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227, sala 313; código do processo civil, artigo 225; decreto lei 5631 de 31/12/1928; lei 2370 de 09/12/1954; decreto lei 3864 de 24/11/1941; decreto lei 4162 de 09/03/1942; lei 9698 de 02/09/1946; decreto lei 197 de 22/01/1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 16

15/01/2008

Priscila