Dossiê/Processo 29562 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30644. Autor: Caixa Economica Federal do Rio de Janeiro. Réu: Dorotheu Araújo & Companhia.

Textuais. 1v. 307f.

A autora, autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, com sede à Avenida Treze de Maio, 3315, Rio de Janeiro, requereu a averbação da deliberação da Câmara de Reajustamento Econômico que concedeu os benefícios outorgados na legislação de proteção aos agricultores à firma Dorotheu Araújo & Cia estabelecida em Pernambuco. A suplicante era criadora do réu no valor de 5.800.000,00 cruzeiros, porém, foi negado a sua intimação para a concordata agrária. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à anulação do recurso e rejeitou a preliminar da incompetência. procuração tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148, 06/02/1947; Diário Oficial, 19/12/1950; Diário da Justiça, 14/02/1951; procuração Melanio de Barros Correia Rua do Imperador Pedro II, 289, 24/11/1949; Balanço geral em 30/06/1933 da Usina Cachoeira Lira S.A., 30/06/1940; decreto 24427 de 19/06/1934; decreto lei 1888 de 15/12/1939, artigo 7o., parágrafo 2o., artigos 17, 13, 10, 9; decreto 23533 de 01/12/1933; lei 869 de 18/11/1938, artigo 2o., no. 10; lei 2627, artigos 14 e 50, artigo 38, 1o., artigo 137, 149, 50, 55; lei das sociedades anônimas, artigos 14, 50, 168, 172; Código Penal, artigo 177; Código Civil, artigo 103, 104, 105; decreto lei 2238, artigos 38, 53, 52 parágrafo 2o.,47; decreto lei 1002, 29/12/1938; decreto lei 1172 de 27/03/1939; decreto lei 1230 de 29/04/1939; lei do reajustamento, artigo 1o.; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4o.; regimento interno, artigo 55; regulamento da Câmara de Reajustamento, artigo 65; lei 859 de 18/11/1938, artigo 168; Código Penal, artigo 177, 147 II; Código Civil, artigos 103, 104, 105, 152; código do processo civil, artigos 273, 229, 235, 275, 276, 4, 154, 157, 279, 280, 165 parágrafo 2o., 133 II, 136, 168, 277, 182, 213, 168; decreto 3708 de 10/01/1919; lei da Sociedade de Ações, artigo 149.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

12/12/2007

Leonardo