Dossiê/Processo 26329 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30657. Autor: Silva, Margarida Rodrigues da. Réu: Ewbank, Alfredo Paulo;União Federal.

Textuais. 1v. 113f.

A autora mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, residente à Rua Anita Garibalde, 83, estado de São Paulo, alega que moveu uma ação executiva contra seu ex-marido José da Costa Souza Machado, sendo pelo depositário Alfredo Paulo Ewbank apresentado um saldo a favor da suplicante no valor de 16.293,195 cruzeiros. Como o suplicado não efetua o pagamento, o suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento do valor citado. A suplicante argumentou que era responsabilidade da União os atos criminosos de seus depositários, conforme o Código do Processo Civil, artigo 289 e a Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 21. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora apelou desta, assim como, a União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Diário da Justiça, 31/07/1944; O Jornal, 31/08/1944 e 05/08/1944; Decreto nº 24320 de 12/05/1934; Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 21; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 321; Decreto nº 1316 de 02/06/1939, artigo 25, parágrafos 3 e 5; Código Penal, artigo 62 parágrafo 2; Decreto nº 24216 de 1934, artigo 1; Decreto nº 22785 de 1933; Código do Processo Civil, artigo 826.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

22/11/2007

Leonardo