Dossiê/Processo 21639 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30658. Autor: Oliveira, José Quitério de. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 52f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário da ré, residente à Estrada do Realengo, 234, Estação de Moça Bonita. Alegou que foi nomeado ao cargo de 2º Escriturário da suplicada em 05/06/1934. Em novembro de 1942 foi nomeado para o cargo de Oficial Administrativo, padrão II. Em 1945 foi reajustado o seu cargo, sendo todos elevados ao padrão I da carreira de Oficial Administrativo, por antigüidade. O suplicante requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos relativos ao padrão I, já que não foi promovido em 1945, quando teve os seus direitos violados. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário da Justiça, 30/01/1945 e 27/02/1945; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1946; Advogado Sinval Palmeira, Edison de Oliveira Ribeiro e Mario Greenhalgh Cabral, Avenida Rio Branco, 106 - RJ; Decreto nº 22872 de 29/06/1933; Decreto nº 2290 de 28/01/1938; Decreto nº 1713.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

10/9/2007

Alcemira