Dossiê/Processo 22884 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 30677. Autor: El Felix Sudamerica.

Textuais. 1v. 62f.

O autor, sucursa Rio, companhia de seguros com departamento na rua da Alfândega no. 48, foi limitado ao pagamento do imposto de renda, de acordo com o regulamento de imposto de renda, art. 174. Afirma que o referido artigo não inclui como contribuinte empresas com sede no exterior e funcionando no Brasil, como é o caso. Com sede em Buenos Aires, Argentina, a empresa já segue o código civil, art. 49, assim requer a anulação dos lançamentos suplementares no valor de 8:257$600 relativos ao imposto. Ação julgada improcedente. . Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto nº 19723de 1931, artigo 3; Decreto nº 14945 de 1921; Procuração Tabelião Antonio Hery Pucú, Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1940; Procuração Tabelião Victor de Faria Rua do Rosário, 76 - RJ, 1941; Imposto; Advogado Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Rua da Alfândega, 48 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

19/10/07

Luana