Dossiê/Processo 26269 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30692. Autor: Kanieni, Naum Pod. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 83f.

O autor, estado civil solteiro, profissão médico e representante comercial, recebeu um telegrama para efetuar o pagamento do valor de Cr$ 69252,20, referente ao Imposto de Renda . O autor, baseado no Decreto nº 40702 de 31/12/1956,artigo 15, alegou que abateu as despesas da passagem, alimentação e alojamento nas viagens que fez de sua declaração de renda. Assim, requereu a anulação do débito fiscal e que a dívida fiscal não seja inscrita. Ação julgada improcedente e o autor condenado nos custos. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1958 e 1959;Imposto de Renda, 1957; Declaração de Imposto de Renda, 1957; Recibo; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 14; Lei nº 5844, artigo 77.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

22/11/07

Luís Emílio