Dossiê/Processo 24532 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30695. Autor: Campos, Severino Cabral de;Moretzsohn, Oscar Barboza Lage;Neves, Isnard de Castro. Réu: União Federal.

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24532

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30695. Autor: Campos, Severino Cabral de;Moretzsohn, Oscar Barboza Lage;Neves, Isnard de Castro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 66f.

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Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, com base Decreto nº 14728 de 1921, artigo 75, requereram que fosse assegurado o direito dos autores de receberem a totalidade da terça parte da multa imposta a filial da Schering Produtos Químicos e Farmacêuticos, pela infração da Lei do selo, resultado da representação efetuada pelos autores contra a filial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Desta forma, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não admitiu o recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 4274 de 1942, artigo 65,69; Decreto nº 14728 de 1921, artigos 36, 37, 75; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 222.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Campos, Severino Cabral de;Moretzsohn, Oscar Barboza Lage;Neves, Isnard de Castro

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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