Dossiê/Processo 24755 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30701. Autor: Frank, Norbert Moritz. Réu: União Federal.

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Reference code

24755

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30701. Autor: Frank, Norbert Moritz. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 10f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Frank, Norbert Moritz

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União Federal

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, estado civil casado, imigrante suíço, nacionalidade suíça, residente à Rua Raul Pompéia, 29, apartamento 701, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de perdas e danos em virtude da apreensão de 4.100 relógios do autor, feita pela Guarda-Moria da Alfândega, sob alegação de contrabando, bem como a sustação do leilão dos mesmos. O autor alegou que a apreensão foi ilegal, por ter sido efetuada fora da zona fiscal de sua jurisdição. O pedido foi indeferido . Jornal Diário Oficial, 14/05/1955; Lei nº 842 de 1949; Lei nº 2145 de 1903; Lei nº 5 de 1937; Lei nº 42 de 1937; Código do Processo Civil, artigo 166.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Frank, Norbert Moritz

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/6/2007

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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