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Date(s)
- 1953; 1957 (Creation)
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Textuais. 1v. 168f.
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Scope and content
As autoras, companhias de seguros, requereram ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em conseqüências de extravio de diversas mercadorias transportadas em diversas embarcações do réu. Ação julgada improcedente. Autoras apelaram e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. As autoras desistiram da ação e fizeram acordos extrajudiciais. Seguro de Transporte Marítimo, 1952 a 1953; Código Comercial, artigo 101, 103, 494, 519, 529, 728; Averbação de Seguro, 1951 a 1953; Certificado Marítimo, 1952 a 1953; Nota Fiscal, 1951 a 1952 Certificado de Falta, 1953; Certificado de Frete, 1952 a 1953; Fatura, 1951 a 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Apólice de Seguros, 1952; Recibo, 1952 a 1953; Nota de Transferência, 1952; Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1930; Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1943, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Escrivão
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- Lobo, Cândido (Ministro) (Subject)
- Marinho, Arthur (Ministro) (Subject)
- Dias, José de Aguiar (Ministro) (Subject)
- vapor Rio Ipiranga (Subject)
- Vapor Maíra Cuiabá (Subject)
- Vapor Rio Guaíba (Subject)
- Vapor Poconé Almirante Abscandino (Subject)
- Vapor Rio Salomão (Subject)
- Vapor Rio Oiapoque e outros (Subject)
- Cia Docas da Bahia (Subject)
- Ministério de Viação e Obras Públicas (Subject)
- Administração dos Portos (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
28/11/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Fabiana