Dossiê/Processo 34670 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 30819. Autor: Nascimento, Eugênio Carvalho de;Costa, Orlando Monteiro Ribeiro da;Carvalho, Adalberto Barreto Pedro de Mello;Chagas, Francisco Anselmo. Réu: União Federal.

Textuais. 01v. 148f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Auditores da 2ª Entrância da Justiça Militar. Pela Constituição Federal de 1946 teriam todas as garantias e vantagens dos demais magistrados. Reclamaram de não terem recebido a diferença de vencimentos de 1947 e 1948, quando equiparados aos Juízes de Direito do Distrito Federa pediram o valor correspondente ao total de Cr$ 686.501, 99, juros, custos e honorários. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União recorreu da decisão através de um recurso extraordinário, que foi rejeitado. : Procuração, tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário 186 - 05/10/950; Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário 148 - 24/03/1952; Procuração, tabelião, Manlio Giudice - 05/03/1952; Procuração, tabelião, Esaú Braga Laianguia - Rua do Rosário 148 - 24/03/1952; DO - 03/01/1946; 14/09/1946; 12/03/1948; 01/12/1948; 29/01/1949; 22/04/1952; Nomeação - 07/02/1951; certidão de nascimento - 15/01/1953; certidão de casamento - 02/06/1927.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

17/01/08

Anna Clara